Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013)
I – Jovem de Baixa Renda – pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único;
II – Estudante – pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Pessoa com Deficiência (PCD) – pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;
IV – Acompanhante do PCD – aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;
V – Pessoas acima de 60 anos, mediante apresentação da carteira de identidade, expedida pelo órgão competente, no momento da compra do ingresso e na entrada do evento;
VI – Doador com carteira oficial de doação de sangue e identidade.
VII – Professores: O Projeto de Lei 505/19 assegura a meia-entrada para professores da rede pública e privada. O projeto faz ressalva quanto ao direito ao benefício: não aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP’s, camarotes e cadeiras especiais.
– Como e em qual situação consigo o reembolso dos ingressos?
Em caso de arrependimento de uma compra online feita na Sympla Bileto, o reembolso do valor do ingresso será efetuado descontando a taxa de serviço e a taxa de entrega (se houver), desde que o exercício desse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias corridos da data da compra e limitado à 48 (quarenta e oito) horas antes do evento quando adquirido num período menor que 7 dias entre a data da compra e do evento/espetáculo. Compras realizadas com prazo menor que 48 horas de antecedência do evento, não poderão ser canceladas.
Para ingressos adquiridos em ponto de venda físico e bilheteria, o reembolso só é permitido em caso de alteração, adiamento ou cancelamento do evento/espetáculo. Nesses casos, a devolução dos valores pagos seguirá o procedimento abaixo descrito, de acordo com a forma de pagamento utilizada:
- Cartão de crédito: o reembolso do valor será solicitado à operadora do cartão, que disponibilizará o crédito em até a terceira fatura. Os prazos podem variar, de acordo com o fechamento de sua fatura e/ou seu banco emissor;
- Cartão de débito: o reembolso do valor será solicitado à operadora do cartão utilizado na compra, que creditará o valor em conta bancária vinculada ao cartão, em até 90 (noventa) dias. Os prazos podem variar de acordo com o banco emissor;
- Dinheiro: o reembolso do valor será feito via depósito bancário em até 90 (vinte) dias ou por parte da Bilheteria da casa, dependendo do evento;
- Boleto: o reembolso será realizado na conta especificada via Atendimento e será concluído em até 90 (noventa) dias a partir do envio dos dados solicitados, caso todos os dados estejam corretos.
- Em casos de cancelamento do evento/espetáculo por parte do Organizador, os valores relativos ao serviço de entrega de ingresso em domicílio não serão devolvidos.
Em caso de alteração, adiamento ou cancelamento do evento/espetáculo adquirido, o Comprador é informado via e-mail tão logo sejamos comunicados pelo Organizador. Na mensagem estarão contidas todas as orientações sobre procedimentos de alteração, cancelamento e reembolso.
– Comprei meia entrada. Que documentos preciso apresentar no dia do evento?
Depende da categoria de sua meia entrada:
I – Jovem de Baixa Renda – Carteira de Identidade Jovem que será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016, acompanhada de documento de identidade oficial com foto.
II – Estudante – Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela ANPG, UNE, Ubes, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo único nacionalmente padronizado.
Os elementos indispensáveis da CIE são:
a – nome completo e data de nascimento do estudante;
b – foto recente do estudante;
c – nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
d – grau de escolaridade;
e – data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.
III – Pessoa com Deficiência (PCD) – Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
No momento de apresentação, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto.
IV – Acompanhante do PCD – comprar juntamente com a meia entrada do PCD, apresentando documento com foto;
V – Pessoas acima de 60 anos, mediante apresentação da carteira de identidade, expedida pelo órgão competente, no momento da compra do ingresso e na entrada do evento;
VI – Doador – com carteira oficial de doação de sangue e identidade, Carteira do hemocentro, hospitais públicos e privados comprovando doação regular de sangue.
VII – Professores: Carteira Nacional do Professor, acompanhado de documento de identidade com foto.
– Professor compra meia?
Sim, de acordo com o Projeto de Lei 505/19 assegura a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos culturais e de lazer.
O texto assegura o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo território nacional, aos professores de todos os níveis de ensino. A proposta também estende o benefício aos profissionais já aposentados.
O projeto faz ressalva quanto ao direito ao benefício: não aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP’s, camarotes e cadeiras especiais. Pelo texto, a obrigatoriedade de venda dos ingressos com desconto, nos termos desta lei, fica limitada a 20% do volume total dos ingressos.
